De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado, a nova legislação cumpre o disposto na Constituição do Estado de Goiás e respeita os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO de 2024 foi elaborada levando em consideração as boas práticas de racionalização e transparência do gasto público, atualizando metas e prioridades de acordo com o Plano Plurianual, adequando as orientações de classificação orçamentária e estabelecendo mecanismos de monitoramento e ajustes durante a execução.
A Secretaria de Estado da Economia ressaltou que a elaboração das diretrizes orçamentárias para 2024 ocorreu em um cenário desafiador para o equilíbrio das contas públicas. Alterações estruturais nas receitas de Goiás decorrentes de leis complementares federais, como a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, resultaram em perda significativa de receita, afetando as finanças estaduais.
A LDO de 2024 tem como objetivo eleger as prioridades do Governo do estado, garantindo o cumprimento das obrigações constitucionais e legais, despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, vinculações constitucionais, dívida pública, precatórios, requisições de pequeno valor e obrigações tributárias. Ela estabelece as metas de resultado primário e nominal a serem perseguidas durante a elaboração da LOA e promove uma limitação das despesas primárias, evitando que a soma delas ultrapasse os valores nominais consignados nos orçamentos iniciais de 2023.
Diante desse contexto desafiador, o governador Ronaldo Caiado destacou a importância de observar as determinações legais e constitucionais, como o cumprimento dos pisos salariais do magistério e da enfermagem, bem como o teto remuneratório do serviço público, que inclui reajustes automáticos para diversas carreiras.
Apesar dos desafios enfrentados, a elaboração da LDO de 2024 buscou adotar inovações que aprimorassem as regras de construção e execução do orçamento estadual, garantindo a coerência com as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e proporcionando maior transparência do gasto público.
Para mais informações sobre a LDO 2024 e suas disposições, os interessados podem consultar o texto completo aqui.
