Esta proposta, que se encontra em fase de primeira votação em plenário, se fundamenta no dever do Estado em proporcionar segurança à população infantojuvenil, garantindo sua proteção durante as viagens. Em sua justificativa, Peixoto ressalta o aumento da violência contra crianças e adolescentes, especialmente as de perfil mais vulnerável. A medida busca alinhar-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal Brasileira, que priorizam o direito à vida, saúde, educação e proteção desse grupo etário.
Outro projeto em evidência, este para votação definitiva, é o nº 342/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado do laudo médico pericial fornecido a pessoa com deficiência. Segundo Prado, o laudo é fundamental para assegurar direitos e garantias às referidas pessoas, e sua renovação constante pode se tornar uma barreira no acesso a esses direitos.
A pauta da sessão traz ainda mais cinco proposições parlamentares para primeira votação e sete para segunda votação. Dentre elas, a proposta do deputado Fred Rodrigues (DC) que veda o bloqueio puberal e hormonioterapia cruzada em menores de 18 anos para transição de gênero em Goiás; a instituição do “Ano Escritor Bariani Hortêncio”, proposta pelo deputado Dr. George Morais (PDT); e a alteração da Lei nº 20.054, proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que declara de utilidade pública o Grupo Bastet, sediado em Goiânia.
A reunião ocorrerá no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, com parte dos parlamentares presentes e outros participando de forma remota. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 16, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
